Xitique
Documento legal
Termos e condições
Estas condições regulam a utilização da aplicação Xitique. Leia-as antes de criar uma conta — ao usar a aplicação, fica vinculado a elas.
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou ao utilizar a aplicação Xitique, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições e a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante. Se não concordar com qualquer parte, não deve usar a aplicação.
2. O que o Xitique é (e não é)
O Xitique é uma ferramenta digital para organizar e registar grupos de poupança rotativa entre pessoas que se conhecem e confiam umas nas outras. A aplicação ajuda a acompanhar quotas, ciclos, contribuições e a ordem de recebimento.
O Xitique não é uma instituição financeira. A aplicação não movimenta dinheiro, não processa pagamentos, não guarda fundos, não concede crédito e não presta serviços de intermediação financeira, de investimento ou de seguros. Todo o dinheiro circula directamente entre os membros do grupo, fora da aplicação.
3. Conta e elegibilidade
- Deve ter, pelo menos, 18 anos para usar o Xitique.
- A informação que fornece deve ser verdadeira e mantida actualizada.
- Cada pessoa deve ter apenas uma conta pessoal.
- É responsável por manter a palavra-passe em segredo e por toda a actividade realizada a partir da sua conta.
- Deve avisar-nos assim que suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
4. Utilização aceitável
Ao usar o Xitique, compromete-se a não:
- usar a aplicação para fins ilícitos, incluindo esquemas de pirâmide, angariação fraudulenta de fundos ou branqueamento de capitais;
- registar informação falsa, comprovativos forjados ou pagamentos que não realizou;
- publicar conteúdo ofensivo, difamatório, ou que viole direitos de terceiros;
- aceder a grupos ou dados a que não pertence, ou tentar contornar mecanismos de segurança;
- usar sistemas automatizados para extrair dados da aplicação;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a aplicação sem autorização escrita.
5. Grupos e responsabilidade entre membros
Um grupo de xitique é um acordo privado entre os seus membros. O Xitique não é parte nesse acordo, não o garante e não medeia conflitos.
- O criador do grupo define o valor da quota, a frequência e as regras iniciais.
- A ordem de recebimento é definida pelo grupo, por sorteio ou por acordo entre os membros.
- Se um membro não contribuir, não receber ou abandonar o grupo, a resolução cabe ao grupo. A aplicação apenas regista o que aconteceu.
- Convide apenas pessoas que conhece. Quem tiver o código de convite ou o código QR do grupo pode juntar-se a ele.
6. Contribuições e pagamentos
- As transferências acontecem fora da aplicação, através de M-Pesa, e-Mola, transferência bancária, numerário ou outro meio escolhido pelo grupo.
- Ao marcar uma contribuição como paga, está a declarar que efectuou o pagamento. O comprovativo anexado é a prova que apresenta ao grupo.
- Não verificamos, confirmamos nem garantimos que qualquer pagamento registado na aplicação tenha efectivamente ocorrido.
- Não somos responsáveis por valores não pagos, pagos a mais, pagos à pessoa errada ou perdidos em falhas de operadoras.
7. Conteúdo que submete
Mantém a titularidade de tudo o que carrega — fotografias, comprovativos e notas. Concede-nos apenas a autorização técnica necessária para armazenar e mostrar esse conteúdo na aplicação, aos membros dos grupos a que pertence, com o fim de operar o serviço.
É responsável pelo conteúdo que submete. Não carregue documentos de terceiros nem informação sensível que não deva ser vista pelos restantes membros do grupo. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.
8. Disponibilidade do serviço
Procuramos manter o Xitique disponível e funcional, mas o serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a um fim específico. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos o serviço, avisaremos com antecedência razoável para que possa exportar a informação dos seus grupos.
9. Preço
A aplicação é actualmente gratuita e não contém publicidade nem compras dentro da aplicação. Se vierem a existir funcionalidades pagas, serão anunciadas com clareza e nunca activadas sem o seu consentimento expresso.
10. Propriedade intelectual
A aplicação, o nome Xitique, o logótipo, o design e o código são propriedade dos seus titulares e estão protegidos por lei. Estes Termos não lhe transferem qualquer direito sobre eles, além do direito de usar a aplicação enquanto cumprir estas condições.
11. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento — ver Eliminar conta e dados.
12. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis por:
- incumprimento, atraso ou fraude por parte de membros do seu grupo;
- perdas financeiras resultantes de acordos celebrados entre membros;
- falhas de operadoras de pagamento, bancos ou redes móveis;
- perda de dados causada por falha do dispositivo, desinstalação ou perda de credenciais;
- danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo em caso de dolo, e nada afecta os direitos que a lei do consumidor lhe confere.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas usadas de forma fraudulenta, que violem estes Termos ou que coloquem em risco outros utilizadores. Sempre que possível, avisaremos antes e indicaremos o motivo.
Pode encerrar a sua conta quando quiser, a partir da aplicação ou por pedido escrito — ver Eliminar conta e dados. Encerrar a conta não anula obrigações que tenha assumido perante os membros dos seus grupos.
14. Alterações aos termos
Estes Termos podem ser actualizados por razões legais, técnicas ou de funcionamento do serviço. A data no topo indica a versão em vigor. Alterações materiais serão comunicadas na aplicação, e a continuação da utilização após essa comunicação implica a aceitação da nova versão.
15. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da Cidade de Maputo, sem prejuízo dos direitos que a lei do consumidor lhe confere. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
16. Contacto
Questões sobre estes Termos:
suporte@xitique.co.mz
Xitique · Maputo, Moçambique